quarta-feira, 7 de março de 2012

GUARDA MUNICIPAL PASSA A CHAMAR GUARDA CIVIL MUNICIPAL

Projeto de lei complementar que altera a nomenclatura da Guarda Municipal de Itararé para Guarda Civil Municipal foi aprovado pela Câmara Municipal no dia 05 de março de 2012.
A medida tem como objetivo adequar a Guarda Municipal à Classificação Brasileira de Ocupações ( CBO), instituída pela portaria nº397, de 09 de outubro de 2002, do Ministério do Trabalho e Emprego do Governo Federal, que faz menção apenas a " Guarda Civil Municipal".
A mudança de nome, além de definir melhor a corporação evita problemas futuros para os Guardas Municipais quando da sua aposentadoria, tendo em vista que a nomenclatura antiga não é reconhecida pelo Ministerio do Trabalho.

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